REsp 2062601 - DECISAO

REsp 2062601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou o fundamento determinante do acórdão de origem (a inadequação da via administrativa para apuração e cobrança do crédito), o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento de que a repetibilidade dos valores existe, mas apenas via liquidação nos próprios autos da ação concessiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação Negativo)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetibilidade De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Via Administrativa Inadequada, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Repetibilidade De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Via Administrativa Inadequada Honorários Sucumbenciais Aplicação Da Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação Negativo)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 via adequada para apuração e cobrança do crédito (liquidação nos autos vs cobrança administrativa)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou o fundamento determinante do acórdão de origem (a inadequação da via administrativa para apuração e cobrança do crédito), o que, por analogia à Súmula 283 do STF, impede o conhecimento do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento de que a repetibilidade dos valores existe, mas apenas via liquidação nos próprios autos da ação concessiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados