Rcl 43397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há comando positivo do STJ a ser assegurado no caso e que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a reclamação ser indeferida quando a via evidencia propósito recursal.

Parties
Autora: OAB/MG (seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais); Reclamada: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetitivo, Honorários Sucumbenciais, Controle De Aplicação De Entendimento Firmado Em Repetitivo, Competência Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Controle De Precedentes Repetitivo Honorários Sucumbenciais Controle De Aplicação De Entendimento Firmado Em Repetitivo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

OAB/MG (seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais)

Autora

autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de existência de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação
  3. 3 possível utilização indevida da via da reclamação com nítido propósito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há comando positivo do STJ a ser assegurado no caso e que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a reclamação ser indeferida quando a via evidencia propósito recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.