REsp 2121550 - DECISAO

REsp 2121550 - DECISAO

O STJ concluiu que, por entender que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Súmula 568/STJ e precedentes), deve afastar a exigência de conclusão dos embargos declaratórios pendentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, por isso conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOANA DARC APARECIDA SOUZA e OUTROS; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Repetitivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetitivo Prequestionamento Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários

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Parties

JOANA DARC APARECIDA SOUZA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por entender que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Súmula 568/STJ e precedentes), deve afastar a exigência de conclusão dos embargos declaratórios pendentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, por isso conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento como entender de direito.
  • Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial.