AREsp 1841301 - DECISAO

AREsp 1841301 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, há previsão expressa de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b' e §2º), tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO MACHRY PAVEGLIO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetitivo, Cabimento De Agravo Interno, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Caracterização Da Mora, Súmulas, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetitivo Cabimento De Agravo Interno Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

MARCIO MACHRY PAVEGLIO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/15
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, há previsão expressa de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b' e §2º), tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.