REsp 2149117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, alinhado ao STF, entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral, entendimento que autoriza a decisão mantida, inclusive diante da complementação da tese do Tema 692/STJ acerca da restituição dos valores recebidos por tutela antecipada revogada.

Parties
Agravante: RONALDETE LOURDES BACHI DE PAULA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Repetitivo, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Tema 692/stj
Processual Civil Repetitivo Sobrestamento Trânsito Em Julgado Tutela Antecipada Restituição De Valores Embargos De Declaração Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

RONALDETE LOURDES BACHI DE PAULA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, com limite de desconto de até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, alinhado ao STF, entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral, entendimento que autoriza a decisão mantida, inclusive diante da complementação da tese do Tema 692/STJ acerca da restituição dos valores recebidos por tutela antecipada revogada.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.