REsp 1715653 - DECISAO

REsp 1715653 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão monocrática tornada sem efeito quanto à decisão de fls. 218-221 e-STJ; advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df / Decisão
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 218-221 e-STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Repetitivo (tema 692/stj), Revisão De Tese, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Assistencial Repetitivo (tema 692/stj) Revisão De Tese Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

PET 12.482/df / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando menção a mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão monocrática tornada sem efeito quanto à decisão de fls. 218-221 e-STJ; advertência sobre recorribilidade limitada e aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 218-221 e-STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 218-221 e-STJ
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem