REsp 2171048 - DECISAO

REsp 2171048 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos referidos Embargos, para que seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; somente após essas providências, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Repetitivo (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Conformação Do Acórdão, Suspensão De Recurso, Repetição Do Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Repetitivo (tema 692/stj) Embargos De Declaração Conformação Do Acórdão Suspensão De Recurso Repetição Do Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revisão do Tema 692/STJ quanto à obrigação de o autor devolver valores de benefícios previdenciários/assistenciais e ao limite de desconto de 30%
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por decisão precária será feita nos próprios autos ou mediante inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos referidos Embargos, para que seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; somente após essas providências, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos