REsp 1950400 - DECISAO

REsp 1950400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente determinou a baixa dos autos à origem, o sobrestamento do recurso especial do embargante e a submissão deste a novo exame de admissibilidade após o juízo de retratação a ser realizado na instância a quo, nos termos da afetação do Tema 692/STJ e da orientação processual aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; autos remetidos à origem; recurso especial do embargante sobrestado para juízo de retratação e novo exame de admissibilidade.
Legal Topics
Repetitivos, Tema 692/stj, Restituição De Valores Recebidos Por Beneficiário Do RGPS, Tutela De Urgência, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Repetitivos Tema 692/stj Restituição De Valores Recebidos Por Beneficiário Do RGPS Tutela De Urgência Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no âmbito do Tema 692/STJ.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos repetitivos sobre a tramitação e sobrestamento de recursos especiais.
  3. 3 Possibilidade de nova admissão do recurso especial do embargante e procedimento de juízo de retratação na instância de origem.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente determinou a baixa dos autos à origem, o sobrestamento do recurso especial do embargante e a submissão deste a novo exame de admissibilidade após o juízo de retratação a ser realizado na instância a quo, nos termos da afetação do Tema 692/STJ e da orientação processual aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; autos remetidos à origem; recurso especial do embargante sobrestado para juízo de retratação e novo exame de admissibilidade.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Proceda-se à baixa dos autos à origem.