REsp 2131014 - DECISAO

REsp 2131014 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.245/STJ), de modo que o recurso deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte ainda sobre a recorribilidade limitada ao distinguishing e sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: CENTERBOX JARDIM LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repetitivos, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Repetitivos Ação Rescisória Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

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Parties

CENTERBOX JARDIM LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 (alegação do agravante)
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n.69 (Tema 1.245/STJ)
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.245/STJ), de modo que o recurso deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte ainda sobre a recorribilidade limitada ao distinguishing e sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 991-993.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.