REsp 2168931 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.124) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: contar-se da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
2. 2 orientação de aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado pelo Tema 1.124 do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando o juízo de conformação e evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade/unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que o Tribunal observe o acórdão do recurso representativo e o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...
• Publique-se.