AREsp 2710509 - DECISAO

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Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361, que consolida a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo em face de trânsito em julgado com previsão de índices específicos, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes do novo encaminhamento ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Das Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repetitivos, Repercussão Geral, Aplicação De Norma Superveniente, Execução De Título Judicial, Correção Monetária E Juros, Conformação Pelo Tribunal De Origem, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetitivos Repercussão Geral Aplicação De Norma Superveniente Execução De Título Judicial Correção Monetária E Juros Conformação Pelo Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Das Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361, que consolida a aplicação de normas ou entendimentos supervenientes mesmo em face de trânsito em julgado com previsão de índices específicos, e em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes do novo encaminhamento ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.