REsp 2010301 - DECISAO

REsp 2010301 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no âmbito de repercussão geral (Tema 1.170/RG) de que norma ou entendimento superveniente pode incidir sobre decisões de mérito com índice específico, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Trânsito Em Julgado, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Trânsito Em Julgado Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente sobre decisão transitada em julgado que fixou índice específico de juros ou correção monetária
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos de temas reiterados julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no âmbito de repercussão geral (Tema 1.170/RG) de que norma ou entendimento superveniente pode incidir sobre decisões de mérito com índice específico, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.