REsp 2163543 - DECISAO

REsp 2163543 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes a decisões com índice específico, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repetitivos, Repercussão Geral, Conformação, Aplicação De Índices Supervenientes, Art. 34, XXIV, RISTJ, Art. 1.040, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Repetitivos Repercussão Geral Conformação Aplicação De Índices Supervenientes Art. 34, Xxiv, RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Devolução de recursos especiais ao Tribunal de origem nos casos já submetidos ao rito de julgamento de casos repetitivos

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes a decisões com índice específico, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso