REsp 2124097 - DECISAO

REsp 2124097 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF de que decisão com trânsito em julgado não impede a aplicação de norma ou entendimento jurisprudencial supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente depois de esgotada essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Repetitivos, Recurso Especial, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária E Juros, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repetitivos Recurso Especial Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária E Juros Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos recursos ao tribunal de origem para juízo de conformação conforme art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.361 do STF de que decisão com trânsito em julgado não impede a aplicação de norma ou entendimento jurisprudencial supervenientes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente depois de esgotada essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se