REsp 2129219 - DECISAO

REsp 2129219 - DECISAO

Como a questão debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos repetitivos e pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, deve-se, por razões de economia processual e em observância ao art. 543-C do CPC, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que será decidida a continuidade ou suspensão do recurso especial conforme o entendimento fixado nesta Corte.

Parties
Agravante: Zaira Karina Santos Paim Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.211/1.216 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Repetitivos, Recurso Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 543 C Do CPC, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Repetitivos Recurso Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmulas 283 E 284/stf Art. 543 C Do CPC Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

Zaira Karina Santos Paim Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 aplicação do rito dos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos repetitivos e pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, deve-se, por razões de economia processual e em observância ao art. 543-C do CPC, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que será decidida a continuidade ou suspensão do recurso especial conforme o entendimento fixado nesta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.211/1.216 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • I) O recurso especial terá seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.