REsp 2176642 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos porque a matéria principal dos autos foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impondo-se o sobrestamento e o juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por essa razão tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO TRADICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Acolhendo Embargos E Devolvendo Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Pis/cofins, ICMS, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Pis/cofins ICMS Juízo De Conformação +1 more

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Parties

AUTO POSTO TRADICAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Acolhendo Embargos E Devolvendo Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.364/STJ e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a matéria principal dos autos foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impondo-se o sobrestamento e o juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por essa razão tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisões anteriores tornadas sem efeito