AREsp 1757650 - DECISAO

AREsp 1757650 - DECISAO

A petição simples não tem previsão legal e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece de agravo interno que impugna decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, pois tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível; assim, o pedido é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Pedido indefiro
Legal Topics
Repetitivos, Sobrestamento, Remessa Dos Autos À Origem, Afetação De Tema (tema 1.076), Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos
Processual Civil Repetitivos Sobrestamento Remessa Dos Autos À Origem Afetação De Tema (tema 1.076) Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impugnação contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre o caso sub judice e o tema afetado (Tema 1.076) e possibilidade de julgamento imediato do recurso

Ratio Decidendi

A petição simples não tem previsão legal e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece de agravo interno que impugna decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, pois tal ato é desprovido de carga decisória e irrecorrível; assim, o pedido é indeferido.

Court Disposition

Pedido indefiro

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.