AREsp 2817048 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos juros remuneratórios foram inadmitidas no juízo de admissibilidade sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ), tornando inviável seu reexame nesta Corte; além disso, a alegada violação do art. 421 do CC não foi demonstrada com fundamentação suficiente, faltou prequestionamento do dispositivo indicado, e o acórdão impugnado envolve reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial; aplicaram-se as súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: IVETE ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetitivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Repetitivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVETE ROQUE

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por tema repetitivo (Tema 27/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos juros remuneratórios foram inadmitidas no juízo de admissibilidade sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27/STJ), tornando inviável seu reexame nesta Corte; além disso, a alegada violação do art. 421 do CC não foi demonstrada com fundamentação suficiente, faltou prequestionamento do dispositivo indicado, e o acórdão impugnado envolve reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial; aplicaram-se as súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido; Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Majoro em 2% os honorários de sucumbência anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC/15)