REsp 2086449 - DECISAO

REsp 2086449 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos repetitivos (recursos representativos da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual, ao art. 543-C do CPC, e aos precedentes citados, de modo a permitir aplicação uniforme da orientação do STJ e eventual reexame pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrente: Luiz Gonzaga Ribeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Da Lei Nº 12.158/2009, Art. 34 Da Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação Da Lei Nº 12.158/2009 Art. 34 Da Medida Provisória 2.215 10/2001

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Parties

Luiz Gonzaga Ribeiro Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10 a militares oriundos do quadro de taifeiros
  2. 2 efeitos do reconhecimento de recurso representativo da controvérsia e suspensão/devolução de recursos idênticos
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC e demais normas correlatas

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos repetitivos (recursos representativos da controvérsia), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual, ao art. 543-C do CPC, e aos precedentes citados, de modo a permitir aplicação uniforme da orientação do STJ e eventual reexame pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • após publicação do acórdão do recurso representativo: caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso especial