AREsp 2801255 - DECISAO

AREsp 2801255 - DECISAO

Conheci parcialmente do agravo em recurso especial mas não conheci do recurso especial porque (i) as matérias relativas aos juros remuneratórios foram preclusas em sede de admissibilidade pela incidência do Tema 27/STJ; (ii) a alegada violação do art. 421 do CC não foi demonstrada com fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iv) o pedido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUCINEIDE SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmite Recurso Especial E Agravo Interno Perante O STJ
Outcome
agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetitivos (tema 27/stj), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Repetitivos (tema 27/stj) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCINEIDE SABINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmite Recurso Especial E Agravo Interno Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em recurso repetitivo
  2. 2 incidência do Tema 27/STJ sobre juros remuneratórios
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do agravo em recurso especial mas não conheci do recurso especial porque (i) as matérias relativas aos juros remuneratórios foram preclusas em sede de admissibilidade pela incidência do Tema 27/STJ; (ii) a alegada violação do art. 421 do CC não foi demonstrada com fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iv) o pedido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado