AREsp 2834501 - DECISAO

AREsp 2834501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava abrangida pelo Tema 27/STJ e já havia sido apreciada na origem por agravo interno, sendo vedado o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a ausência de decisão expressa sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por tais razões, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: ELDA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetitivos (tema 27/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Repetitivos (tema 27/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ELDA FERREIRA DE SOUSA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em tema repetitivo (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava abrangida pelo Tema 27/STJ e já havia sido apreciada na origem por agravo interno, sendo vedado o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a ausência de decisão expressa sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por tais razões, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial