AREsp 1345348 - DECISAO

AREsp 1345348 - DECISAO

Reconsiderada a intempestividade, o Tribunal conheceu em parte do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que parte das matérias versadas estão abrangidas por entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.497.831/PR - Tema 908), o que, segundo o art. 1.042 do NCPC, caracteriza erro grosseiro na interposição do agravo a respeito dessa matéria; outras alegações não foram objeto de decisão no acórdão estadual e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando-as inadmissíveis. Questões sobre restituição em dobro e incidência de correção/juros foram consideradas prejudicadas diante da manutenção do acórdão recorrido. Mantida a atribuição dos...

Parties
Autor/agravante/recurrente: ZIG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Réu/agravado/recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Prestação De Contas / Decisão (reconsideração De Tempestividade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repetitivos (tema 908), Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios, Sucumbência Na Segunda Fase Da Prestação De Contas, Capitalização De Juros
Processual Civil Prestação De Contas Direito Bancário Direito Contratual Repetitivos (tema 908) Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ZIG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Autor/agravante/recurrente

BANCO SAFRA S.A.

Réu/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Prestação De Contas / Decisão (reconsideração De Tempestividade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do entendimento firmado no REsp 1.497.831/PR (Tema 908) e vedação de agravo contra inadmissão fundada em julgados repetitivos (art. 1.042 NCPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a intempestividade, o Tribunal conheceu em parte do agravo para examinar o recurso especial e concluiu que parte das matérias versadas estão abrangidas por entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.497.831/PR - Tema 908), o que, segundo o art. 1.042 do NCPC, caracteriza erro grosseiro na interposição do agravo a respeito dessa matéria; outras alegações não foram objeto de decisão no acórdão estadual e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando-as inadmissíveis. Questões sobre restituição em dobro e incidência de correção/juros foram consideradas prejudicadas diante da manutenção do acórdão recorrido. Mantida a atribuição dos...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento