REsp 2164194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tem por objetivo a anulação de ato administrativo praticado pelo Presidente do TRT da 19ª Região que determinou os descontos de valores recebidos à título de VPNI, com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), em junho de 2005. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual restou improvida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRT DA 19º REGIÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUINTOS INCORPORADOS. VALORES PAGOS POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 8.112/90. SÚMULA 106 DO TCU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. "Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor publico que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto" (STJ, AGRESP. 987829-RS, Rei. Min. JORGE MUSSI, DJ 22/4/2008, p. 1). 2. A boa-fé em relação ao recebimento dos valores recebidos pelo servidor é presumida, enquanto o dolo há de ser comprovado. 3. Não bastasse a ausência nos autos de comprovação de má-fé dos servidores do TRT da 19a Região, tenho me posicionado no sentido de que, se a Administração, por erro -de interpretação, paga a vantagem, durante anos a fio, e, de repente, ameaça descontar unilateralmente esse pagamento, forçando o servidor a requerer em Juízo o embaraço de tal pretensão, pode-se concluir que estava este, sim, de boa-fé enquanto recebia a gratificação de caráter eminentemente alimentar. 4. Impossibilidade de a Administração, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, descontar dos vencimentos dos servidores os valores por eles recebidos a maior, de boa-fé, a título da quintos incorporados. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas. No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.112/90 e arts. 876, 884 e 885, do Código Civil. Sustenta, em síntese, a possibilidade de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos por servidores públicos através de desconto em folha. Indica divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação dos arts. 876, 884 e 885, do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode à recorrente. Verifica-se que a matéria versada no apelo nobre foi submetida a julgamento no REsp. n. 1.244.182/PB, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 531), qual seja, discutir a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração. Quando do julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese correspondente ao Tema 531 no seguinte sentido: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 531 do STJ, razão pela qual merece ser mantido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA