REsp 2069318 - DECISAO

REsp 2069318 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não superar os óbices de admissibilidade, pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o recorrente não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão (incidência analógica da Súmula 182), razão pela qual não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO AMAZONAS (SIFAM); Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reposição De Perda Salarial, Teto Remuneratório Constitucional, Correção Monetária, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reposição De Perda Salarial Teto Remuneratório Constitucional Correção Monetária Conversão De Cruzeiro Real Para URV Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO AMAZONAS (SIFAM)

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do teto remuneratório constitucional aos cálculos
  3. 3 Inaplicabilidade dos índices de correção monetária da conversão de Cruzeiro Real para URV a determinados cargos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não superar os óbices de admissibilidade, pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o recorrente não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão (incidência analógica da Súmula 182), razão pela qual não se demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.