REsp 1943402 - DECISAO

REsp 1943402 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou e fundamentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 606.358/Tema 257) relativo à dispensa de restituição por boa-fé até 18/11/2015; não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos determinantes do acórdão e tratando-se de matéria com fundamento constitucional, a matéria está fora do âmbito revisional do STJ e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM; Recorrido: Servidores públicos (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reposição De Valores, Abate Teto, Boa Fé, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Reposição De Valores Abate Teto Boa Fé Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Recorrente

Servidores públicos (apelados)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reposição estatutária de valores recebidos por força de liminar posteriormente cassada
  2. 2 incidência da tese do STF no RE nº 606.358/SP (Tema 257) e dispensa de restituição dos valores recebidos de boa-fé até 18/11/2015
  3. 3 limites da revisão pelo STJ de fundamentos constitucionais e aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou e fundamentou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 606.358/Tema 257) relativo à dispensa de restituição por boa-fé até 18/11/2015; não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos determinantes do acórdão e tratando-se de matéria com fundamento constitucional, a matéria está fora do âmbito revisional do STJ e incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.