REsp 2097734 - DECISAO

REsp 2097734 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso resolveu integralmente a lide com base no Código Florestal, rejeitando a tese de prescrição porque a reposição florestal constitui obrigação de recomposição ambiental e não multa administrativa, e que não há provas pré-constituídas capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; por essas razões não se configurou ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reposição Florestal, Prescrição, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reposição Florestal Prescrição Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da cobrança de reposição florestal
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança por desmatamento anterior a 22/07/2008
  3. 3 omissão nos embargos de declaração e enfrentamento de fundamentos (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso resolveu integralmente a lide com base no Código Florestal, rejeitando a tese de prescrição porque a reposição florestal constitui obrigação de recomposição ambiental e não multa administrativa, e que não há provas pré-constituídas capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; por essas razões não se configurou ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.