AREsp 2579073 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a taxa de reposição florestal constitui obrigação de recomposição/compensação do meio ambiente, não sendo penalidade administrativa, o que afasta a tese de prescrição suscitada; adicionalmente, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando prejudicada a pretensão em razão do óbice da Súmula 283/STF e da jurisprudência aplicável.

Parties: Agravante: GLEISSON OMAR TAGLIARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Reposição Florestal, Prescrição, Taxa De Reposição Florestal, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios

Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reposição Florestal Prescrição Taxa De Reposição Florestal Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GLEISSON OMAR TAGLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

1 Natureza jurídica da taxa de reposição florestal
2 Prescrição do crédito relativo à taxa de reposição florestal
3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Negar provimento ao agravo.
Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).