AREsp 2458414 - DECISAO

AREsp 2458414 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a exigência de reposição florestal está prevista no Código Florestal e na legislação estadual aplicável, a reposição tem natureza de obrigação de reparar e não de penalidade administrativa (afastando a tese de prescrição quinquenal), e a pretensão relativa a cobrança por fatos anteriores a 22/07/2008 envolveria direito local e matéria insuscetível de análise em recurso especial, além de a decisão recorrida repousar em fundamentos suficientes que impedem o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Diego Darci Scolari; Autoridade Coatora: SEMA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reposição Florestal, Mandado De Segurança, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Reposição Florestal Mandado De Segurança Prescrição Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

Diego Darci Scolari

Agravante

SEMA/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Lei n. 9.873/99) sobre obrigação de reposição florestal
  3. 3 legalidade da cobrança de reposição florestal por desmatamento ocorrido antes de 22/07/2008 (art. 59, §4º, do Código Florestal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a exigência de reposição florestal está prevista no Código Florestal e na legislação estadual aplicável, a reposição tem natureza de obrigação de reparar e não de penalidade administrativa (afastando a tese de prescrição quinquenal), e a pretensão relativa a cobrança por fatos anteriores a 22/07/2008 envolveria direito local e matéria insuscetível de análise em recurso especial, além de a decisão recorrida repousar em fundamentos suficientes que impedem o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.