AREsp 2579073 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a taxa de reposição florestal constitui obrigação de recomposição/compensação do meio ambiente, não sendo penalidade administrativa, o que afasta a tese de prescrição suscitada; adicionalmente, o recurso não enfrentou todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: GLEISSON OMAR TAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reposição Florestal, Prescrição, Taxa De Reposição Florestal, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reposição Florestal Prescrição Taxa De Reposição Florestal Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

GLEISSON OMAR TAGLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da taxa de reposição florestal
  2. 2 Prescrição do crédito relativo à taxa de reposição florestal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a taxa de reposição florestal constitui obrigação de recomposição/compensação do meio ambiente, não sendo penalidade administrativa, o que afasta a tese de prescrição suscitada; adicionalmente, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando prejudicada a pretensão em razão do óbice da Súmula 283/STF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).