AREsp 1944668 - DECISAO

AREsp 1944668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbice processual: o aresto recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), somado ao fato de que a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reposição Salarial, Data Base, Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Reposição Salarial Data Base Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal Previsão Orçamentária +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Lei 3.462/2019 aos retroativos pleiteados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir óbice processual: o aresto recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), somado ao fato de que a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial