AREsp 1938563 - DECISAO

AREsp 1938563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbece da Súmula 284/STF) e porque o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito indicado pelo Tribunal de origem, entendeu-se que as verbas retroativas de data-base eram devidas conforme a legislação estadual e não restou comprovada fragilidade financeira capaz de afastar o pagamento, de modo que a LRF não impedia o provimento da pretensão autoral tal como delineada nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reposição Salarial, Data Base (1º De Maio), Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gasto Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Recursos Reposição Salarial Data Base (1º De Maio) Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gasto Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Obrigação de pagamento de retroativos de data-base prevista em lei estadual (Lei 2.708/2013)
  3. 3 Aplicabilidade das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aos pagamentos de retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbece da Súmula 284/STF) e porque o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito indicado pelo Tribunal de origem, entendeu-se que as verbas retroativas de data-base eram devidas conforme a legislação estadual e não restou comprovada fragilidade financeira capaz de afastar o pagamento, de modo que a LRF não impedia o provimento da pretensão autoral tal como delineada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.