REsp 1970471 - DECISAO

REsp 1970471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, em parte, interpretação de legislação estadual, impedindo o exame em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque a pretensão de modificar o julgado dependeria do reexame de elementos de convicção e matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, no mérito foi considerado que a prescrição não se operou em razão do acordo que fixou pagamento em 16 parcelas com termo final em outubro/2016, e o autor ajuizou em 13/05/2020 dentro do prazo, e o Estado não comprovou o pagamento das parcelas devidas.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reposição Salarial, Prescrição, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Reposição Salarial Prescrição Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das diferenças salariais em razão de acordo parcelado
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento das diferenças salariais pelo ente público
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, em parte, interpretação de legislação estadual, impedindo o exame em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque a pretensão de modificar o julgado dependeria do reexame de elementos de convicção e matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, no mérito foi considerado que a prescrição não se operou em razão do acordo que fixou pagamento em 16 parcelas com termo final em outubro/2016, e o autor ajuizou em 13/05/2020 dentro do prazo, e o Estado não comprovou o pagamento das parcelas devidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).