AREsp 2506968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo analisado e fundamentado a ausência de reestruturação de carreira (afastando a limitação temporal) e determinado que os percentuais de URV sejam apurados em liquidação de sentença conforme a data de pagamento; ausente prequestionamento das demais alegações, é inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Município de Amarante do Maranhão/MA; Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Ação De Cobrança De Reajuste Dos Vencimentos (urv) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reposição Salarial, URV, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reposição Salarial URV Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão/MA

Servidor

Procedural Posture

Ação De Indenização / Ação De Cobrança De Reajuste Dos Vencimentos (urv) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de limitação temporal para incorporação de parcelas remuneratórias em função de reestruturação de carreira
  2. 2 percentual de perdas (11,98% ou outro) depende da data de efetivo pagamento e deve ser apurado em liquidação de sentença
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de certas matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo analisado e fundamentado a ausência de reestruturação de carreira (afastando a limitação temporal) e determinado que os percentuais de URV sejam apurados em liquidação de sentença conforme a data de pagamento; ausente prequestionamento das demais alegações, é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.