REsp 1970471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto peloEstado doTocantins,com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual,assim ementado (e-STJ fls. 202-204): APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015, o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo". 2. No caso, não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos da diferença salarial, referente à data-base de 2011, eis que, contadas16 (dezesseis) parcelas a partir de junho/2015, tem-se que o termo final do acordo se daria em outubro/2016. Ocorre, todavia, que a ação originária foi manejada na data de 13/05/2020, portanto, dentro do lapso temporal permitido para tal mister. Prescrição afastada. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ORA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. Segundo depreende-se dos autos, a parte autora pretende receber os valores relativos à reposição salarial, concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), relativamenteao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, diferença essa que foi, posteriormente, objeto de acordo, cobrando, no caso, precisamente, doze das dezesseis parcelas que o ente público deveria ter efetuado o pagamento, atinente à referida verba remuneratória. 4. Restando pendente diferença salarial inadimplida pelo contratante, é direito do servidor público estadual o recebimento da mesma, cabendo, assim, ao ente público adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei (no caso, Lei Estadual nº 2.426/2011 c/c Medida Provisória nº 33/2015), de caráter eminentemente alimentar. 5. Ademais, o Estado do Tocantins não trouxe qualquer comprovação do efetivo pagamento da diferença salarial, ora reclamada, uma vez que as leis estaduais por ele citadas (Lei 2.328/2010 - dispõe sobre o Realinhamento e o Reescalonamento dos Cargos da Polícia Militar; Lei 2.823/2013 - dispõe sobre a Carreira e Subsídio dos Policiais Militares), nada dispõe a respeito do objeto da presente demanda, não logrando o recorrente, portanto, êxito em cumprir o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO. 6. No caso, observa-se não haver interesse de agir no pleito recursal subsidiário lançado pelo Apelante, consubstanciado na alegação de ser necessária a liquidação da sentença para mensurar com precisão a quantia devida ao credor na espécie, uma vez que tal questão já foi observada pelo magistrado a quo na própria sentença recorrida. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. O recorrente alega violação dos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/1932,aoargumentode que ocorreu a prescrição, pois "Como se trata de uma prestação de trato sucessivo, a pretensão foi se renovando entre julho de 2011 e março de 2015. Isso porque, a partir de 1º de maio de 2015 passou a viger a Lei 2.984/2015, fruto da conversão da MP 33/2015. Referida lei, conforme alega a parte autora, teria corrigido o suposto equívoco na aplicação da Lei 2.426/2011 e reconhecido o débito retroativo do Estado do Tocantins para com os militares" (e-STJ fl. 225, grifo no original). Com contrarrazões (e-STJ fls. 229-232). Juízo positivo de admissibilidade àe-STJ fl. 303. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A insurgência nãomerece prosperar. No caso dos autos, ao julgar a apelação, o Tribunal a quoassim se manifestou (e-STJ fls. 191-193): Em seu recurso, o ente público recorrente aduz, primeiramente, que a diferença remuneratória, ora reclamada, já ocorreu por meio das LeisEstaduais 2.328/2010 e 31/12/2013 e que, no caso, ausente amparo legal para a cobrança manejada nos autos de origem, o que impõe a improcedência da demanda. Sua tese não restou comprovada nos autos. Explica-se. Segundo depreende-se dos autos, a parte autora pretende receber os valores relativos à reposição salarial, concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, diferença essa que foi, posteriormente, objeto de acordo, cobrando, no caso, precisamente, doze das dezesseis parcelas que o ente público deveria ter efetuado o pagamento, atinente à referida verba remuneratória. Pois bem. No caso, a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins, relativa ao exercício de 2010, foi implementada pela Lei Estadual 2.426, de 11/01/2011, por meio do qual foi adotado o índice de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) para aquele exercício, senão vejamos: "Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e Militares ativos, inativos e pensionistas, relativa à data-base de outubro de 2010, no percentual de 4,68%, sobre os valores dos vencimentos básicos e subsídios constantes das tabelas vigentes. § 1º A revisão de que trata o caput deste artigo se aplica aos inativos e pensionistas, inclusive aos cartorários, que têm seus benefícios reajustados na mesma proporção e data em que é modificada a remuneração daqueles em atividade. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica à remuneração dos cargos em comissão ou às funções gratificadas. (..) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1ºde outubro de 2010." Ao que se infere dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, em desacordo com a legislação supra, efetivando-se, somente com a promulgação da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015. Desta forma, o retroativo da aludida data-base foi objeto de acordo para pagamento em parcelas, consoante demonstra a Ata de Reunião, realizada na data de 21 de maio de 2015, onde restou acordado que os pagamentos das parcelas se dariam a partir do mês de junho daquele ano. Neste contexto, é certo que, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo contratante, é direito do servidor público estadual o recebimento da mesma, cabendo, assim, ao ente público adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei (no caso, Lei Estadual nº 2.426/2011 c/c Medida Provisória nº 33/2015), de caráter eminentemente alimentar. .. Ademais, o Estado do Tocantins não trouxe qualquer comprovação do efetivo pagamento da diferença salarial, ora reclamada no presente recurso, uma vez que as leis estaduais por ele citadas nas contrarrazões (Lei 2.328/2010 - dispõe sobre o Realinhamento e o Reescalonamento dos Cargos da Polícia Militar; Lei 2.823/2013 - dispõe sobre a Carreira e Subsídio dos Policiais Militares), nada dispõem a respeito do objeto da presente demanda, o que evidentemente impede que se aplique a suposta absorção do índice, tal como pretende convencer o ente estatal. Desse modo, constata-seque a Cortede origem decidiu a questão à luz de legislação estadual - Leis estaduais 2.328/2010, 2.426/211 e 2.984/2015 -, inviabilizando, assim, a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. DIREITO EXPRESSAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. NECESSIDADE REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STJ. .. V - Verifica-se, ainda, que a questão demanda a análise da lei local (Lei Complementar n. 813 de 16/7/1986), providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.793.712/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 7/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.982/2017. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. .. 3. Ao contrário do que afirma a parte agravante, o deslinde da controvérsia, tal qual delineada no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, não esbarra no óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Isso porque a natureza jurídica de direito privado do FDRH restou expressamente afirmada no acórdão recorrido, motivo pelo qual, quanto a esse ponto, inexistia qualquer tipo de controvérsia fática, sendo desnecessário o exame da Lei Estadual 6.464/1972, em especial diante da irrelevância da origem de seu patrimônio para o deslinde da controvérsia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.774.692/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/10/2019) Ademais, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, em feitos análogos ao ora em análise: AREsp 1.907.117/TO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/8/2021e AREsp 1.965.540/TO, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). Ante o exposto, não conheço dorecurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL.INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃOCONHECIDO.