AREsp 893002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que o art. 12 da Lei 10.682/2003 não é inconstitucional por se tratar de reestruturação de carreiras sem identidade de atribuições, bem como por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/99 e por não...

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Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reposicionamento Da Carreira, Reestruturação Da Carreira, Medida Provisória 1.195/1999, Lei N. 10.193/2002, Lei N. 10.682/2003, Isonomia Entre Carreiras, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Reposicionamento Da Carreira Reestruturação Da Carreira Medida Provisória 1.195/1999 Lei N. 10.193/2002 +5 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 10.682/2003
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros do art. 12 da Lei 10.682/2003 a julho de 1999
  3. 3 existência ou não de isonomia entre carreiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento, por entender que o art. 12 da Lei 10.682/2003 não é inconstitucional por se tratar de reestruturação de carreiras sem identidade de atribuições, bem como por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 9.784/99 e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.