EREsp 1868549 - DECISAO

EREsp 1868549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque houve correta aplicação da Súmula 85/STJ diante de ato omissivo da Administração sem negativa expressa, foi demonstrado nos autos o direito ao reposicionamento funcional (servidores na classe D em 1992) e o reexame do mérito fático é inviável em recurso especial, além de serem aplicáveis as teses firmadas pelo STF e pelo STJ sobre correção monetária e juros.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reposicionamento Funcional, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária E Juros (re 870.947/stf), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reposicionamento Funcional Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Correção Monetária E Juros (re 870.947/stf) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em relação a ato omissivo da Administração pública
  2. 2 Direito ao reposicionamento funcional com base na Lei 8.460/92
  3. 3 Aplicabilidade/inalterabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 após julgamento do RE 870.947/SE e temática do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque houve correta aplicação da Súmula 85/STJ diante de ato omissivo da Administração sem negativa expressa, foi demonstrado nos autos o direito ao reposicionamento funcional (servidores na classe D em 1992) e o reexame do mérito fático é inviável em recurso especial, além de serem aplicáveis as teses firmadas pelo STF e pelo STJ sobre correção monetária e juros.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se