REsp 2226026 - DECISAO

REsp 2226026 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o reposicionamento funcional da servidora ocorreu em 1/01/2015 como ato único de efeitos concretos, de modo que a pretensão ajuizada em 30/08/2023 está fulminada pela prescrição do fundo de direito; ademais, a progressão pleiteada em fevereiro de 2016 não atende ao requisito do interstício mínimo de quatro anos previsto no art. 18, II, da Lei Estadual nº 9.860/2013, não havendo comprovação do necessário tempo na referência anterior, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIA RODRIGUES DE MELO; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reposicionamento Funcional, Reenquadramento, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional Por Tempo De Serviço, Interstício Mínimo, Lei Estadual Nº 9.860/2013, Súmula 83/stj, Súmulas 280 E 283 Do STF, Decreto N. 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reposicionamento Funcional Reenquadramento Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Por Tempo De Serviço Interstício Mínimo Lei Estadual Nº 9.860/2013 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA RODRIGUES DE MELO

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre o reposicionamento funcional ocorrido na transição entre estatutos
  2. 2 Direito à progressão funcional por tempo de serviço com base no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013, inclusive quanto ao interstício de quatro anos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reposicionamento funcional da servidora ocorreu em 1/01/2015 como ato único de efeitos concretos, de modo que a pretensão ajuizada em 30/08/2023 está fulminada pela prescrição do fundo de direito; ademais, a progressão pleiteada em fevereiro de 2016 não atende ao requisito do interstício mínimo de quatro anos previsto no art. 18, II, da Lei Estadual nº 9.860/2013, não havendo comprovação do necessário tempo na referência anterior, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC