REsp 2248945 - DECISAO

REsp 2248945 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional (órgão competente: STF) e porque faltou o necessário prequestionamento sobre a alegada ofensa à coisa julgada, nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, na análise de mérito acolhida nas instâncias anteriores reconheceu-se que o reposicionamento não pode ultrapassar o final da classe/padrão e que a recorrente já se encontrava na última referência (Classe Especial NM-32), o que inviabiliza o reposicionamento pleiteado.

Parties
Recorrente/autora: Celeste Almeida da Silva; Recorrida/obrigada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação De Execução) / Recurso Especial Apreciado Pelo Stj: Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reposicionamento Funcional, Paridade Remuneratória Entre Ativos, Inativos E Pensionistas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Reposicionamento Funcional Paridade Remuneratória Entre Ativos, Inativos E Pensionistas Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Celeste Almeida da Silva

Recorrente/autora

União

Recorrida/obrigada

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação De Execução) / Recurso Especial Apreciado Pelo Stj: Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reposicionamento funcional de até doze referências a servidores inativos aposentados
  2. 2 Possibilidade de reposicionamento quando o servidor se encontra na última referência/classe do cargo
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e à LINDB (art.6º)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional (órgão competente: STF) e porque faltou o necessário prequestionamento sobre a alegada ofensa à coisa julgada, nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, na análise de mérito acolhida nas instâncias anteriores reconheceu-se que o reposicionamento não pode ultrapassar o final da classe/padrão e que a recorrente já se encontrava na última referência (Classe Especial NM-32), o que inviabiliza o reposicionamento pleiteado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se