REsp 1851935 - DECISAO

REsp 1851935 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria constitucional e em fatos e prova do processo, matéria insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de ofensa aos dispositivos processuais invocados, mantendo-se a conclusão sobre a aplicabilidade do reposicionamento aos inativos e o termo inicial dos efeitos financeiros fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Autor: autor; Representante: Sindicato representativo da categoria do servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reposicionamento Funcional, Paridade, Efeitos Financeiros, Reclassificação De Carreira
Direito Administrativo Direito Constitucional Reposicionamento Funcional Paridade Efeitos Financeiros Reclassificação De Carreira

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

autor

Autor

Sindicato representativo da categoria do servidor

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 35 da Lei 12.772/2012 a servidores inativos
  2. 2 termo inicial do pagamento das diferenças remuneratórias
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria constitucional e em fatos e prova do processo, matéria insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de ofensa aos dispositivos processuais invocados, mantendo-se a conclusão sobre a aplicabilidade do reposicionamento aos inativos e o termo inicial dos efeitos financeiros fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Publique-se.