REsp 2051586 - DECISAO

REsp 2051586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os autores não comprovaram nos autos o preenchimento dos requisitos previstos na Exposição de Motivos nº 77/1985-DASP (existência de vagas e disponibilidade orçamentária), e porque acolher o pedido implicaria em aumento remuneratório por decisão judicial, vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF; além disso, a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor: JOSE FERNANDO FONTES DE OLIVEIRA; Recorrentes / Autores: OUTROS; Recorrido / Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reposicionamento Funcional, Isonomia Remuneratória, Exposição De Motivos Nº 77/1985 DASP, Remessa Necessária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula Vinculante Nº 37/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar De Pessoal Reposicionamento Funcional Isonomia Remuneratória Exposição De Motivos Nº 77/1985 DASP Remessa Necessária +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO FONTES DE OLIVEIRA

Recorrente / Autor

OUTROS

Recorrentes / Autores

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de servidor admitido antes da Lei 8.112/90 para pleitear reenquadramento com base nas Leis 5.645/70 e 6.550/78
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Exposição de Motivos nº 77/1985-DASP (se impõe reenquadramento automático em até 12 referências)
  3. 3 possibilidade de o Judiciário conceder aumento remuneratório fundado em isonomia, em face da Súmula Vinculante nº 37/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os autores não comprovaram nos autos o preenchimento dos requisitos previstos na Exposição de Motivos nº 77/1985-DASP (existência de vagas e disponibilidade orçamentária), e porque acolher o pedido implicaria em aumento remuneratório por decisão judicial, vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF; além disso, a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.