MS 21548 - ACORDAO

MS 21548 - ACORDAO

Verificou-se que o único obstáculo ao reposicionamento retroativo era recurso ordinário em mandado de segurança no STF, que foi arquivado; inexistindo pendência judicial e tendo o impetrante sido absolvido e a pretensão disciplinar reconhecida como prescrita, assiste-lhe o direito ao reposicionamento e à promoção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reposicionamento Hierárquico, Promoção, Teoria Dos Motivos Determinantes, Efeitos Retroativos
ADMINISTRATIVO MILITAR Reposicionamento Hierárquico Promoção Teoria Dos Motivos Determinantes Efeitos Retroativos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 promoção em ressarcimento de preterição para militares absolvidos ou com inquéritos arquivados
  2. 2 vinculação da administração pela teoria dos motivos determinantes
  3. 3 eficácia temporal dos efeitos patrimoniais da segurança mandamental

Ratio Decidendi

Verificou-se que o único obstáculo ao reposicionamento retroativo era recurso ordinário em mandado de segurança no STF, que foi arquivado; inexistindo pendência judicial e tendo o impetrante sido absolvido e a pretensão disciplinar reconhecida como prescrita, assiste-lhe o direito ao reposicionamento e à promoção compensatória, sendo os efeitos patrimoniais limitados à data da impetração do mandamus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, em parte, a ordem.