AREsp 2778294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente e a parte não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reposicionamento Vertical De Carreira, Tutela De Urgência, Despesas De Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reposicionamento Vertical De Carreira Tutela De Urgência Despesas De Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para reposicionamento vertical de carreira
  2. 2 Existência de dotação orçamentária suficiente para despesas previstas em lei municipal
  3. 3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre progressão/benefício remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente e a parte não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.