REsp 1698458 - ACORDAO

REsp 1698458 - ACORDAO

O Agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando fatos relevantes (regime de trabalho 12x48 e registro de gozo de intervalo intrajornada) e, para alterar o julgado seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE TERCEIRO GRAU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Repouso Intrajornada, Horas Extras, Adicional Noturno, Prescrição Quinquenal, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Regime 12x48
Administrativo Processual Civil Repouso Intrajornada Horas Extras Adicional Noturno Prescrição Quinquenal Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE TERCEIRO GRAU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao intervalo intrajornada para vigilantes estatutários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando fatos relevantes (regime de trabalho 12x48 e registro de gozo de intervalo intrajornada) e, para alterar o julgado seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem