REsp 2107927 - DECISAO

REsp 2107927 - DECISAO

Ainda que o STJ tenha revisto seu entendimento no Tema 1087, assentando que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, tal novo entendimento é posterior ao trânsito em julgado da condenação e, conforme precedentes, não autoriza aplicação retroativa que revi ta o conteúdo do título condenatório; assim, restabelece‑se a decisão que manteve a majorante do repouso noturno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução Penal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de fls. 1-2 e manter o aumento da pena pela incidência da majorante do repouso noturno.
Legal Topics
Repouso Noturno, Furto Qualificado, Retroatividade Da Jurisprudência, Tema 1087/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Repouso Noturno Furto Qualificado Retroatividade Da Jurisprudência Tema 1087/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 equivalência de novo entendimento jurisprudencial a lei posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Ainda que o STJ tenha revisto seu entendimento no Tema 1087, assentando que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, tal novo entendimento é posterior ao trânsito em julgado da condenação e, conforme precedentes, não autoriza aplicação retroativa que revi ta o conteúdo do título condenatório; assim, restabelece‑se a decisão que manteve a majorante do repouso noturno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de fls. 1-2 e manter o aumento da pena pela incidência da majorante do repouso noturno.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 1-2.
  • Manter o aumento da pena pela incidência da majorante do repouso noturno.