HC 937491 - DECISAO

HC 937491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal (habeas corpus substitutivo) não pode ser utilizada para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; deve prevalecer o entendimento jurisprudencial vigente à época da condenação, quando era admissível a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine
Legal Topics
Repouso Noturno, Causa De Aumento, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Repouso Noturno Causa De Aumento Furto Qualificado Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MATEUS JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º) no crime de furto na forma qualificada (§ 4º)
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal (habeas corpus substitutivo) para aplicar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal (habeas corpus substitutivo) não pode ser utilizada para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; deve prevalecer o entendimento jurisprudencial vigente à época da condenação, quando era admissível a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.