REsp 2154155 - DECISAO

REsp 2154155 - DECISAO

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não equivale a lei penal mais benéfica com força para desconstituir coisa julgada em sede de execução penal; por essa razão, não se admite a aplicação retroativa do precedente qualificado (Tema 1087/STJ) para afastar a majorante do repouso noturno reconhecida em sentença transitada em julgado, devendo ser restabelecida a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal reconhecida na sentença penal transitada em julgado.
Legal Topics
Repouso Noturno, Furto Qualificado, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Extensiva Do Art. 66, I, Da Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de precedente qualificado (Tema 1087/STJ) em sede de execução penal
  2. 2 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do furto
  3. 3 Efeito da alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não equivale a lei penal mais benéfica com força para desconstituir coisa julgada em sede de execução penal; por essa razão, não se admite a aplicação retroativa do precedente qualificado (Tema 1087/STJ) para afastar a majorante do repouso noturno reconhecida em sentença transitada em julgado, devendo ser restabelecida a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal reconhecida na sentença penal transitada em julgado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal reconhecida na sentença penal transitada em julgado