HC 834410 - DECISAO

HC 834410 - DECISAO

Verificado que o trânsito em julgado da condenação ocorreu após 9/3/2023, data anterior à consolidação do Tema Repetitivo 1087, aplica-se o entendimento da Terceira Seção de que a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, devendo ser afastada a referida causa de aumento e reduzida a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais determinações do juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração De Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena e afastar a majorante do repouso noturno, mantendo-se as demais determinações do juízo de origem.
Legal Topics
Repouso Noturno, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Aberto, Tema Repetitivo 1087
Direito Penal Repouso Noturno Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Aberto Tema Repetitivo 1087

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração De Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de repouso noturno no furto na forma qualificada (§4º do art.155)
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 1087
  3. 3 redução da pena em razão do afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Verificado que o trânsito em julgado da condenação ocorreu após 9/3/2023, data anterior à consolidação do Tema Repetitivo 1087, aplica-se o entendimento da Terceira Seção de que a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto qualificado, devendo ser afastada a referida causa de aumento e reduzida a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais determinações do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena e afastar a majorante do repouso noturno, mantendo-se as demais determinações do juízo de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem para reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.