AREsp 1900354 - DECISAO

AREsp 1900354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da majorante pressuporia revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de que o crime foi praticado durante o repouso noturno), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Majorante, Dosimetria Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) Majorante Dosimetria Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno do art. 155, § 1º do Código Penal em furto praticado em local não habitado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da majorante pressuporia revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de que o crime foi praticado durante o repouso noturno), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.