HC 674675 - DECISAO

HC 674675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as vítimas manifestaram interesse em representar, sendo desnecessárias formalidades para a representação em crimes de ação penal pública condicionada, e a renúncia à representação está disciplinada pelo art. 16 da Lei n. 11.340/2006; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir discussão probatória ou sobre prisão preventiva.

Parties
Embargante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Representação, Crime De Ameaça, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Formalidades Da Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Embargos De Declaração Representação Crime De Ameaça Medidas Protetivas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 formalidades exigidas para representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 renúncia à representação nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as vítimas manifestaram interesse em representar, sendo desnecessárias formalidades para a representação em crimes de ação penal pública condicionada, e a renúncia à representação está disciplinada pelo art. 16 da Lei n. 11.340/2006; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir discussão probatória ou sobre prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.