HC 668362 - DECISAO

HC 668362 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, reconheceu que a representação dispensa formalidades e foi exteriorizada pela vítima mediante boletim de ocorrência lavrado em 20/08/2019, anterior à vigência da Lei 13.964/2019, de modo que não ocorreu a decadência do direito de representação no caso concreto.

Parties
Paciente: SAMMY DE LIMA OLIVEIRA GAMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Representação, Decadência, Ação Penal Pública Condicionada, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Representação Decadência Ação Penal Pública Condicionada Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

SAMMY DE LIMA OLIVEIRA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação em razão da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a representação pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações da vítima
  3. 3 Aplicabilidade temporal da mudança legislativa ao caso concreto (estelionato)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, reconheceu que a representação dispensa formalidades e foi exteriorizada pela vítima mediante boletim de ocorrência lavrado em 20/08/2019, anterior à vigência da Lei 13.964/2019, de modo que não ocorreu a decadência do direito de representação no caso concreto.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.